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PEC dos Precatórios: o que é, onde vive e o impacto nos seus investimentos?

PEC dos Precatórios: você deve ter ouvido esse nome um tanto quanto peculiar nos últimos dias. Se não ouviu, mas notou a volatilidade que anda marcando os mercados por aqui – como o dólar subindo mais uma vez, e o Ibovespa sofrendo mesmo com bom humor lá na gringa – pode ter certeza que tem a ver com essa discussão lá nos corredores de Brasília!

Mas o que é essa PEC, e como ela impacta os seus investimentos?

Uma Proposta de Emenda Constitucional

A começar do começo, a sigla PEC se refere a uma proposta de emenda constitucional; ou seja, uma proposta para alterar leis que fazem parte da Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1989.

Por ser uma mudança na nossa Constituição (a lei mais alta na hierarquia de leis de um país, ou seja, as mais importantes), a votação para uma PEC é mais complexa e demorada do que outras propostas de mudanças legislativas, ou de novas leis. No caso, aprovar uma PEC demanda dois turnos de votação nas duas Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), com maioria qualificada em cada (2/3 dos parlamentares votando a favor).

Ao longo do processo de votação, mudanças propostas por parlamentares podem fazer com que a proposta tenha que ser votada novamente na casa de onde ela partiu. Por exemplo, se a PEC começou a ser votada na Câmara, e depois de aprovada por deputados, senadores mudarem parte substancial da proposta, ela volta pra Câmara.

Assim, votações de PECs normalmente acabam causando maior volatilidade nos mercados, não apenas por tratarem de temas importantes para a política econômica – por exemplo, a mudanças no sistema de previdência –, mas também por demandarem bastante força política. Em outras palavras, um governo que propõe uma mudança constitucional precisa garantir o apoio de muita gente no Congresso.

Precatórios: dívidas judiciais

Agora, à segunda parte: os precatórios.

O precatório é um instrumento jurídico que formaliza um pagamento devido pelo governo (seja a União, estados ou municípios), em decorrência de uma condenação judicial. Em bom português: precatórios são dívidas do governo, que juízes determinam que precisam ser pagas.

De onde vêm essas dívidas? No caso do governo federal, essas dívidas vêm de processos abertos por empresas, pessoas ou estados contra a União, que por algum motivo entendem que o governo precisa compensá-los financeiramente. Por exemplo, um indivíduo que teve seu imóvel desapropriado para a construção de um metrô, ou uma empresa que quer ser ressarcida pelo pagamento de impostos que acredita serem indevidos.

Assim, no orçamento da União, o pagamento dos precatórios é definido pelo poder Judiciário. Todo ano, o judiciário indica tudo o que o governo perdeu em disputas judiciais que já foram encerradas de uma vez por todas (em juridiquês: transitam em julgado), e precisa pagar. O montante, então, entra no orçamento da União para aquele ano, e é usado para pagar aqueles para quem o governo deve uma graninha.

Por que querem mudar?

No momento em que o Ministério da Economia estava montando o orçamento para o ano que vem, eles “ficaram sabendo” (com os dados vindos do Judiciário) que o valor total do pagamento de precatórios para 2022 iria praticamente dobrar. No caso, ir de R$ 54,7 bilhões do esperado pra esse ano, para R$ 89,1 bilhões no ano que vem.

Assim, o pagamento das dívidas judiciais ocuparia um espaço muito maior do que o esperado no orçamento da União no ano que vem.

Como a regra do teto de gastos determina que o total de despesas do governo em um ano deve se manter o mesmo do ano anterior, apenas corrigido pela inflação (ou seja, zero crescimento real), o total de orçamento livre para gastar com qualquer outra coisa seria praticamente nulo. No caso, também complica o fato do nosso orçamento já ser bastante rígido; a maior parte dele (mais de 90%) é constituída por despesas que não podem ser modificadas – e muitos dos gastos que poderiam ser cortados, são aqueles que a maioria do governo e do Congresso não querem.

Foi nesse cenário que o governo decidiu enviar uma proposta para mudar as regras de pagamento dos precatórios. Segundo a proposta sendo discutida no Congresso (a tal PEC em questão), haveria um limite total com o gasto com precatórios por ano. O restante das dívidas teria seu pagamento adiado para os outros anos – ou seria renegociada, sendo paga no mesmo ano, mas com uma redução do pagamento total.

Assim, o espaço no orçamento poderia ser utilizado para outros gastos. Como, e nesse caso principalmente, um novo (e maior) programa de transferência de renda em substituição ao Bolsa Família.

O pulo do gato: a mudança no teto de gastos

Acontece que, como sabemos que nosso país não é (mesmo) para principiantes, os meses foram passando e as demandas políticas para o espaço no orçamento que seria “liberado” com a aprovação da mudança para o pagamento dos precatórios foram crescendo.

Adicionamos à lista: auxílio para caminhoneiros por conta do aumento do diesel, extensão de subsídios tributários para determinados setores (pagando menos impostos na folha de pagamentos de seus funcionários), aumento do Fundo Eleitoral e emendas parlamentares (parte do orçamento dedicado exclusivamente para despesas definidas por deputados e senadores).  

Colocando mais lenha na fogueira orçamentária, a inflação mais alta do que o esperado pelo Ministério da Economia no meio desse ano (quando enviaram a proposta de orçamento) aumenta a quantia necessária para despesas obrigatórias ligadas ao salário mínimo – que é corrigida todo ano de acordo com a inflação. Só essa correção já ocupará R$ 27 bilhões a mais do que está previsto no orçamento enviado há alguns meses.

Ou seja, apenas a mudança no pagamento dos precatórios deixou de ser suficiente.

Assim, o governo decidiu matar dois coelhos em uma cajadada só, e propôs que a mesma PEC que já estava sendo discutida para mudar o pagamento dos precatórios também incluísse uma mudança na regra do teto de gastos.

No caso, a proposta é de mudar a regra para que todo ano o valor máximo a ser gasto seja corrigido pela inflação acumulada até dezembro do ano anterior. Hoje, o valor usado é da inflação acumulada até junho (usando o IPCA, nosso principal índice de inflação). Assim, como a inflação acelerou ainda mais desde então, e em dezembro teremos inflação ainda mais alta do que vimos em junho, o espaço permitido para corrigir os gastos do governo aumenta.

E foi justamente essa sinalização, de que o governo estaria modificando uma das nossas principais regras fiscais para poder gastar mais, que levou à grande volatilidade que vimos nas últimas semanas. Isso porque, muito além de um aumento pontual, a percepção de que a regra poderia ser modificada a qualquer momento, levou a piora da percepção do risco fiscal por aqui.

Só para se ter uma ideia, nossa projeção de dívida pública até 2030 saltou de 86,9% do PIB para 94,1%. Por que? Porque o governo irá gastar mais, tendo que se endividar mais, e os juros que ele pagará nessa nova dívida será muito maior.

O que esperar e o que fazer com meus investimentos?

O momento atual exige cautela, e aquele famoso: respira, inspira, não pira. Mas, para além disso, ele também oferece oportunidades e maneiras de proteger seu dinheiro.

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Fonte: Rico.com | Diagrama

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